CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2026.
Art. 44.
Revogam-se:
I - o
art. 55
da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - o
§ 3o
do art. 9o
e o
parágrafo único do art. 18 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
III - o
art. 5o
da Lei no 9.429, de 26 de dezembro de 1996
, na parte que altera o
art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV - o
art. 1o
da Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998
, na parte que altera o
art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
V - o
art. 21
da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003;
VI - o
art. 3o
da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001
, na parte que altera o
art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
e VII - o
art. 5º
da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001
, na parte que altera os
arts. 9º
e 18 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993.
VIII - os
§§ 1o
e 2o
do art. 10 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005
; e (Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
IX - os
incisos I
e II do caput do art. 11
da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005
.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Revogam-se:
I - o
art. 55
da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - o
§ 3o
do art. 9o
e o
parágrafo único do art. 18 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
III - o
art. 5o
da Lei no 9.429, de 26 de dezembro de 1996
, na parte que altera o
art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV - o
art. 1o
da Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998
, na parte que altera o
art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
V - o
art. 21
da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003;
VI - o
art. 3o
da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001
, na parte que altera o
art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
e VII - o
art. 5º
da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001
, na parte que altera os
arts. 9º
e 18 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993.
VIII - os
§§ 1o
e 2o
do art. 10 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005
; e (Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
IX - os
incisos I
e II do caput do art. 11
da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005
.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 8 · TRF3 2 · TRF1 1
Apelação Cível 0812191-80.2021.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 04/06/2026
Apelação Cível 0812191-80.2021.4.05.8100TRF5, julgado em 05/02/2026
Apelação Cível 0812191-80.2021.4.05.8100TRF5, julgado em 05/02/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · TRF5 1
Apelação Cível 0812191-80.2021.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 27/02/2026
Airr 0017888-97.2010.5.04.0000TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 20/09/2023
Airr 0010346-93.2019.5.03.0144TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 08/10/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.