CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2011.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27
de novembro 2009; 188o
da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando
Haddad
José Gomes
Temporão
Patrus
Ananias
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 30.11.2009
*
Brasília, 27
de novembro 2009; 188o
da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando
Haddad
José Gomes
Temporão
Patrus
Ananias
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 30.11.2009
*
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Airr 0017766-84.2010.5.04.0000TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 01/06/2011
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.