CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
32 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 35. Os
pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social protocolados e ainda não julgados até a data de publicação desta Lei
serão julgados pelo Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da referida data.
(Vide Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o
As representações em curso no CNAS, em face da renovação do certificado referida
no caput
, serão julgadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
após a publicação desta Lei.
§ 2o
Das decisões de indeferimento proferidas com base no caput
caberá recurso
no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade.
pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social protocolados e ainda não julgados até a data de publicação desta Lei
serão julgados pelo Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da referida data.
(Vide Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o
As representações em curso no CNAS, em face da renovação do certificado referida
no caput
, serão julgadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
após a publicação desta Lei.
§ 2o
Das decisões de indeferimento proferidas com base no caput
caberá recurso
no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 8 tribunais
TJSP 22 · TRT3 3 · TST 2 · TJRJ 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TJBA 1 · TRF5 1
Remessa Necessária Cível 1036403-78.2026.8.26.0053TJSP, Carlos Eduardo Pachi, julgado em 24/08/2026
Embargos de Declaração Cível 1002402-43.2021.8.26.0053TJSP, Flora Maria Nesi Tossi Silva, julgado em 16/01/2025
Apelação Cível 1002402-43.2021.8.26.0053TJSP, Flora Maria Nesi Tossi Silva, julgado em 04/10/2024
10
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 5 · STF 2 · STJ 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Ms MS 24561STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 01/10/2025
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1544884STF, Flávio Dino, julgado em 08/05/2025
Airr 0000590-11.2020.5.06.0122TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 29/08/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.