CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2021.
Art. 36.
Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-á cancelada a
certificação da entidade desde a data de lavratura da ocorrência da infração,
sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e das demais sanções
previstas em lei.
Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-á cancelada a
certificação da entidade desde a data de lavratura da ocorrência da infração,
sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e das demais sanções
previstas em lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0002909-41.2014.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 29/09/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1024162-76.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 21/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.