Art. 34

Art. 34. Os
pedidos de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social que não tenham sido objeto de julgamento até a data de publicação desta Lei serão remetidos, de acordo com a área de atuação da entidade, ao Ministério responsável, que os julgará nos termos da legislação em vigor à época da protocolização do requerimento.
§ 1o
Caso a entidade requerente atue em mais de uma das áreas abrangidas por esta
Lei, o pedido será remetido ao Ministério responsável pela área de atuação
preponderante da entidade.
§ 2o
Das decisões proferidas nos termos do caput
que sejam favoráveis às entidades não caberá recurso.
§ 3o
Das decisões de indeferimento proferidas com base no caput
caberá recurso
no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade.
§ 4o
É a entidade obrigada a oferecer todas as informações necessárias à análise do pedido, nos termos do art. 60 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.