CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2024.
Art. 33. A
entidade que atue em mais de uma das áreas a que se refere o art. 1o
deverá, na forma de regulamento, manter escrituração contábil segregada por
área, de modo a evidenciar o patrimônio, as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada.
entidade que atue em mais de uma das áreas a que se refere o art. 1o
deverá, na forma de regulamento, manter escrituração contábil segregada por
área, de modo a evidenciar o patrimônio, as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 0057264-78.2015.4.02.5101TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 07/05/2024
Apelação Cível 5017378-11.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 01/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.