Art. 8-A

Art. 8o -A. Excepcionalmente,
será admitida a certificação de entidades que atuem exclusivamente na promoção da saúde sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 1o
A oferta da totalidade de ações e serviços sem contraprestação do usuário dispensa a observância das exigências previstas no art. 4o .
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o
A execução de ações e serviços de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada por
meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor local do SUS.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o
Para efeito do disposto
no caput
, são consideradas ações e serviços de promoção da saúde as
atividades voltadas para redução de risco à saúde, desenvolvidas em áreas
como:
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - nutrição e alimentação saudável;
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
II - prática corporal ou atividade física;
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
III - prevenção e controle do tabagismo;
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
IV - prevenção ao câncer, ao vírus da imunodeficiência humana (HIV), às hepatites virais, à tuberculose, à hanseníase, à malária e à dengue;
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
V - redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas;
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
VI - redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito;
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
VII - prevenção da violência; e (Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
VIII - redução da morbimortalidade nos diversos
ciclos de vida.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)