Art. 8

Art. 8o
Não havendo interesse
do gestor local do SUS na contratação dos serviços de saúde ofertados pela entidade de saúde ou de contratação abaixo do percentual mínimo a que se
refere o inciso II do art. 4o
, a entidade deverá comprovar
a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte forma:
(Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - 20% (vinte
por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for inferior a 30% (trinta por
cento);
I - 20% (vinte por cento), quando não houver
interesse de contratação pelo gestor local do SUS ou se o percentual de prestação de serviços ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento);
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
II - 10% (dez
por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a 30
(trinta) e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou II - 10% (dez por cento), se o percentual de prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 30% (trinta por cento)
e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
III - 5%
(cinco por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a
50% (cinquenta por cento) ou se completar o quantitativo das internações
hospitalares e atendimentos ambulatoriais, com atendimentos gratuitos
devidamente informados de acordo com o disposto no art. 5o
,
não financiados pelo SUS ou por qualquer outra fonte.
III - 5% (cinco por cento), se o percentual de prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 50% (cinquenta por
cento).
(Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
Parágrafo
único.
(VETADO)
§ 2o
A receita prevista no caput
será a efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde.
(Incluído pela Lei
nº 12.453, de 2011)