Art. 7-A

Art. 7o -A. As instituições
reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime
residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas que prestem
ao SUS serviços de atendimento e acolhimento, a pessoas com transtornos
decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa poderão
ser certificadas, desde que:
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
I - sejam qualificadas como entidades de saúde;
e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
II - comprovem a prestação de serviços de que trata o
caput
.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 1o
O cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput
deverá observar
os critérios definidos pelo Ministério da Saúde.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o
A prestação dos serviços
prevista no caput
será pactuada com o gestor local do SUS por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o
O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências
previstas no art. 4o
.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)