CAPÍTULO IISeção I - Da Saúde
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 7o
Quando a disponibilidade de cobertura assistencial da população pela rede
pública de determinada área for insuficiente, os gestores do SUS deverão
observar, para a contratação de serviços privados, a preferência de participação
das entidades beneficentes de saúde e das sem fins lucrativos.
Quando a disponibilidade de cobertura assistencial da população pela rede
pública de determinada área for insuficiente, os gestores do SUS deverão
observar, para a contratação de serviços privados, a preferência de participação
das entidades beneficentes de saúde e das sem fins lucrativos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJBA 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5010907-22.2019.4.02.5001TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 10/10/2023
Agravo de Instrumento 5019861-95.2019.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 09/03/2020
Agravo de Instrumento 8021237-31.2026.8.05.0000TJBA
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TST 1
Ms MS 31565STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 24/11/2025
REsp REsp 1590535STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/09/2021
Airr 0069200-05.2013.5.17.0014TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 27/03/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.