CAPÍTULO IISeção I - Da Saúde
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2019.
Art. 6o -A. Para os
requerimentos de renovação de certificado, caso a entidade de saúde não
cumpra o disposto no inciso III do caput
do art. 4o
no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento, o Ministério da Saúde avaliará o cumprimento do requisito com base na média do total de prestação de serviços ao SUS de que trata o inciso III do caput
do art. 4o
pela entidade durante todo o período de certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por
cento).
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o
Para fins do disposto no caput
, apenas será admitida a avaliação pelo Ministério da Saúde caso
a entidade tenha cumprido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da prestação
de seus serviços ao SUS de que trata o inciso III do caput
do art. 4o
em cada um dos anos do período de certificação.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o
A comprovação da prestação dos serviços, conforme regulamento do Ministério da Saúde, será
feita com base nas internações, nos atendimentos ambulatoriais e nas ações
prioritárias realizadas.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
requerimentos de renovação de certificado, caso a entidade de saúde não
cumpra o disposto no inciso III do caput
do art. 4o
no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento, o Ministério da Saúde avaliará o cumprimento do requisito com base na média do total de prestação de serviços ao SUS de que trata o inciso III do caput
do art. 4o
pela entidade durante todo o período de certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por
cento).
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o
Para fins do disposto no caput
, apenas será admitida a avaliação pelo Ministério da Saúde caso
a entidade tenha cumprido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da prestação
de seus serviços ao SUS de que trata o inciso III do caput
do art. 4o
em cada um dos anos do período de certificação.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o
A comprovação da prestação dos serviços, conforme regulamento do Ministério da Saúde, será
feita com base nas internações, nos atendimentos ambulatoriais e nas ações
prioritárias realizadas.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação Cível 0801736-65.2017.4.05.8401TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 23/05/2019
Apelação Cível 0801736-65.2017.4.05.8401TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 13/12/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.