CAPÍTULO IISeção I - Da Saúde
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 6o
A entidade de saúde que presta serviços
exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 4o
, comprovando, anualmente, a prestação dos serviços no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento).
(Redação dada pela Lei
nº 12.453, de 2011)
A entidade de saúde que presta serviços
exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 4o
, comprovando, anualmente, a prestação dos serviços no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento).
(Redação dada pela Lei
nº 12.453, de 2011)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 1 · TRF2 1 · TRT18 1
Apelação Cível 5011673-39.2025.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 21/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5010907-22.2019.4.02.5001TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 10/10/2023
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011886-91.2024.5.18.0013TRT18
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0011388-21.2021.5.18.0006TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 25/09/2023
Airr 0000171-87.2019.5.13.0006TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 14/12/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.