CAPÍTULO IISeção I - Da Saúde
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art. 5o
A entidade de saúde deverá ainda informar, obrigatoriamente, ao Ministério da Saúde, na forma por ele estabelecida:
I - a
totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os
pacientes não usuários do SUS;
II - a
totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os
pacientes usuários do SUS; e III - as
alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
Parágrafo único. A entidade deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES atualizado, de acordo com a forma e o prazo
determinado pelo Ministério da Saúde.
(Incluído pela Lei nº
12.453, de 2011)
A entidade de saúde deverá ainda informar, obrigatoriamente, ao Ministério da Saúde, na forma por ele estabelecida:
I - a
totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os
pacientes não usuários do SUS;
II - a
totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os
pacientes usuários do SUS; e III - as
alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
Parágrafo único. A entidade deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES atualizado, de acordo com a forma e o prazo
determinado pelo Ministério da Saúde.
(Incluído pela Lei nº
12.453, de 2011)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 3 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0087515-45.2016.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 09/02/2026
Apelação Cível 0801177-87.2021.4.05.8201TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado), julgado em 13/03/2025
Apelação/Remessa Necessária 5010907-22.2019.4.02.5001TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 10/10/2023
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TST 2
Ms MS 31565STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 24/11/2025
Ms MS 24699STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 15/05/2024
Ms MS 28192STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 13/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.