Art. 4

Art. 4o
Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde
deverá, nos termos do regulamento:
I - comprovar
o cumprimento das metas estabelecidas em convênio ou instrumento congênere
celebrado com o gestor local do SUS;
I - celebrar contrato, convênio ou instrumento
congênere com o gestor do SUS;
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide Lei nº
13.650, de 2018)
II - ofertar a
prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por
cento);
III -
comprovar, anualmente, a prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base no somatório das internações realizadas e dos atendimentos ambulatoriais
prestados.
III - comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a
prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados.
(Redação dada pela Lei
nº 12.453, de 2011)
§ 1o
O atendimento do percentual mínimo de que trata o
caput
pode ser
individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade
jurídica própria que seja por ela mantida.
§ 2o
Para fins do disposto no § 1o
, no conjunto de estabelecimentos
de saúde da pessoa jurídica, poderá ser incorporado aquele vinculado por força
de contrato de gestão, na forma do regulamento.
§ 3o
Para fins do disposto no inciso III do caput
, a entidade de saúde que aderir a programas e estratégias prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde fará jus a
índice percentual que será adicionado ao total de prestação de seus serviços
ofertados ao SUS, observado o limite máximo de 10% (dez por cento), conforme
estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 4º Na hipótese de comprovada prestação de serviços pela entidade de saúde, sem a observância do disposto no inciso I
do caput
deste artigo, que dê causa ao indeferimento ou cancelamento
da certificação, o Ministério da Saúde deverá informar aos órgãos de controle os indícios da irregularidade praticada pelo gestor do SUS.
(Incluído pela Lei nº
13.650, de 2018)