Art. 8-B

Art. 8o -B. Excepcionalmente,
será admitida a certificação de entidades que prestam serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas, que executem exclusivamente ações de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas, desde que comprovem a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua receita
bruta em ações de gratuidade.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 1o
Para fins do cálculo de que trata o
caput
, as receitas provenientes de subvenção pública e as
despesas decorrentes não devem incorporar a receita bruta e o percentual
aplicado em ações de gratuidade.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 2o
A execução das ações de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada com o gestor local
do SUS, por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 3o
O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências
previstas no art. 4o
.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)