CAPÍTULO IISeção I - Da Saúde
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 9o
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
RFB 2 · STJ 1 · TRF2 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2039632STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/03/2026
Apelação/Remessa Necessária 5010907-22.2019.4.02.5001TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 10/10/2023
Apelação Cível 5022516-78.2018.4.04.7200TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 21/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.