CAPÍTULO IISeção I - Da Saúde
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2023.
Art. 10. Em hipótese alguma será admitida como aplicação em gratuidade a eventual diferença
entre os valores pagos pelo SUS e os preços praticados pela entidade ou pelo mercado.
entre os valores pagos pelo SUS e os preços praticados pela entidade ou pelo mercado.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
RFB 2 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação/Remessa Necessária 5010907-22.2019.4.02.5001TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 10/10/2023
Solução de Consulta SC Cosit nº 243/2019RFB, julgado em 20/08/2019
Solução de Consulta SC Cosit nº 34/2018RFB, julgado em 27/03/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.