CAPÍTULO IISeção II - Da Educação
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 12-A. As bolsas de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de assistência
social de que trata esta Lei constituem-se em instrumentos de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério da Educação.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
social de que trata esta Lei constituem-se em instrumentos de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério da Educação.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.