CAPÍTULO IISeção II - Da Educação
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
18 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 12. A
certificação ou sua renovação será concedida à entidade de educação que atenda
ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável.
Parágrafo único. As
entidades de educação certificadas na forma desta Lei deverão prestar
informações ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior,
conforme definido pelo Ministério da Educação.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
certificação ou sua renovação será concedida à entidade de educação que atenda
ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável.
Parágrafo único. As
entidades de educação certificadas na forma desta Lei deverão prestar
informações ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior,
conforme definido pelo Ministério da Educação.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 9 tribunais
RFB 6 · STJ 2 · TRF3 2 · TRF5 2 · TRT12 2 · TRF1 1 · TST 1 · CARF 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2039632STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/03/2026
Recurso Voluntário 10340.720015/2024-76CARF, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, julgado em 05/02/2026
Apelação Cível 0815461-20.2018.4.05.8100TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 16/08/2022
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 4 · STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1
ED-Ag-AIRR 0000604-95.2010.5.01.0247TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 07/08/2024
Recurso Extraordinário RE 1498912STF, Gilmar Mendes, julgado em 27/06/2024
Airr 0000138-40.2020.5.07.0003TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 19/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.