Art. 13

Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial,
deverá:
(Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
I - demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), na forma do art. 214 da Constituição Federal
;
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
II - atender a padrões mínimos de qualidade,
aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos
pagantes.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o
Para o cumprimento do disposto no caput
, a entidade deverá:
§ 1o
Para o cumprimento da proporção descrita no inciso III do caput
, a entidade poderá oferecer
bolsas de estudo parciais, observadas as seguintes condições:
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
I - demonstrar
adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação -
PNE, na forma do art. 214 da Constituição Federal;
I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral
para cada 9 (nove) alunos pagantes; e (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
II - atender a
padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos
pelo Ministério da Educação; e II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta
por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido,
conforme definido em regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
III - oferecer
bolsas de estudo nas seguintes proporções:
a) no mínimo,
uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes da educação
básica;
b) bolsas
parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido.
III - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
b) (revogada).
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o
As proporções previstas no inciso III do § 1o
poderão ser
cumpridas considerando-se diferentes etapas e modalidades da educação básica
presencial.
§ 2o
Será facultado à entidade
substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade das bolsas de estudo definidas no inciso III do caput
e no § 1o
por benefícios complementares, concedidos aos alunos matriculados cuja renda
familiar mensal
per capita
não exceda o valor de 1 (um)
salário-mínimo e meio, como transporte, uniforme, material didático,
moradia, alimentação e outros benefícios definidos em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o
Será facultado
à entidade substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade
das bolsas de estudo definidas no inciso III do caput
e no § 1o
por benefícios concedidos a beneficiários
cuja renda familiar mensal
per capita
não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte,
uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios,
ações e serviços definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.
(Redação dada
pela Lei nº 13.043, de 2014)
(Vide ADIN 4480)
§ 3o
Complementarmente, para o cumprimento das proporções previstas no inciso III do § 1o
, a entidade poderá contabilizar o montante destinado a
ações assistenciais, bem como o ensino gratuito da educação básica em unidades
específicas, programas de apoio a alunos bolsistas, tais como transporte,
uniforme, material didático, além de outros, definidos em regulamento, até o
montante de 25% (vinte e cinco por cento) da gratuidade prevista no caput .
§ 3o
Admite-se o cumprimento
do percentual disposto no § 2o
com projetos e atividades
para a garantia da educação em tempo integral para alunos matriculados na educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as
respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da Educação.
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
§ 4o
Para alcançar a condição prevista no § 3o
, a entidade poderá
observar a escala de adequação sucessiva, em conformidade com o exercício
financeiro de vigência desta Lei:
I - até 75%
(setenta e cinco por cento) no primeiro ano;
II - até 50%
(cinquenta por cento) no segundo ano;
III - 25%
(vinte e cinco por cento) a partir do terceiro ano.
§ 4o
Para fins do cumprimento
da proporção de que trata o inciso III do caput
:
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
I - cada bolsa de estudo integral concedida a
aluno com deficiência, assim declarado ao Censo da Educação Básica,
equivalerá a 1,2 (um inteiro e dois décimos) do valor da bolsa de estudo
integral; e (Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
II - cada bolsa de estudo integral concedida a
aluno matriculado na educação básica em tempo integral equivalerá a 1,4 (um
inteiro e quatro décimos) do valor da bolsa de estudo integral;
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
III - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
§ 5o
Consideram-se ações assistenciais aquelas previstas na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 5o
As equivalências
previstas nos incisos I e II do § 4o
não poderão ser
cumulativas.
(Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
§ 6o
Para a entidade que, além de atuar na educação básica ou em área distinta da educação, também atue na educação superior, aplica-se o disposto no art. 10 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
§ 6o
Considera-se, para fins
do disposto nos §§ 3o
e 4o
, educação
básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7
(sete) horas diárias, durante todo o período letivo, e compreende tanto o
tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce
atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo Ministério da Educação.
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
§ 7o
As entidades de educação
que prestam serviços integralmente gratuitos deverão garantir a observância
da proporção de, no mínimo, 1 (um) aluno cuja renda familiar mensal
per
capita
não exceda o valor de um salário-mínimo e meio para cada 5
(cinco) alunos matriculados.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)