CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.
Art. 2o
As entidades de que trata o art. 1o
deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades
exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.
As entidades de que trata o art. 1o
deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades
exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 9 tribunais
TRF4 4 · STJ 2 · CARF 2 · TRF3 2 · TJDFT 2 · TRF1 1 · RFB 1 · TRF2 1 · TJES 1
Apelação Civel (ac) 0004262-76.2011.4.01.3901TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 15/04/2025
Apelação Cível 5004626-87.2018.4.04.7213TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 01/10/2024
Apelação/Remessa Necessária 5018999-72.2022.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 02/09/2024
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · STJ 1 · TJMA 1
Airr 0100596-55.2020.5.01.0222TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 11/03/2025
Airr 0100833-66.2019.5.01.0241TST, Breno Medeiros, julgado em 10/12/2024
Arr 0000444-37.2014.5.17.0004TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 01/12/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.