CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
174 acórdãos e 57 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1o
A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes
de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.
(Vide ADIN 4480)
Parágrafo
único.
(VETADO)
A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes
de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.
(Vide ADIN 4480)
Parágrafo
único.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
174
acórdãos de 22 tribunais
TRF3 43 · TRF5 29 · TRT20 24 · TRT3 14 · TRF4 10 · TST 9 · TRT18 6 · TRF1 5 · TRF2 5 · STJ 4 · RFB 4 · TRT12 4 e outros
Rr 0001392-42.2015.5.17.0004TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 0005489-13.2016.4.03.9999TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 5002727-61.2020.4.03.6130TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 13/08/2026
57
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 29 · STF 11 · STJ 9 · TRF4 3 · TRF5 2 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Recurso Extraordinário RE 1613031STF, Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2026
Airr 0020163-74.2024.5.04.0017TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 28/09/2026
REsp REsp 2281088STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 26/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.