PARTE GERALLIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISCAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Art. 9
83.101 acórdãos e 90.689 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III
;
III - à decisão prevista no art. 701 .
Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III
;
III - à decisão prevista no art. 701 .
Decisões que citam este artigo
83.101
acórdãos de 61 tribunais
TJGO 16.409 · TJBA 8.953 · TJPI 4.758 · TJRN 3.547 · TJPR 3.442 · TJSP 3.309 · TJCE 3.253 · TJRJ 3.068 · TJMG 2.528 · TRT12 2.248 · TJMT 1.914 · TJRS 1.885 e outros
Apelação Cível 0863565-86.2023.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0029560-14.2018.8.08.0048TJES, Luiz Guilherme Risso, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 5009010-18.2023.8.08.0021TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 13/11/2026
90.689
decisões monocráticas de 33 tribunais
STJ 13.254 · TJDFT 12.054 · TJGO 11.038 · TJRS 5.562 · TJSP 5.526 · TJMA 5.250 · TST 4.796 · TJSC 4.402 · TJRJ 4.311 · TRF4 3.776 · TJMG 3.760 · TRF2 3.414 e outros
Agravo de Instrumento 5024651-07.2026.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 5002624-09.2017.8.08.0012TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 5011782-12.2026.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.