PARTE GERALLIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISCAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Art. 10
155.213 acórdãos e 211.553 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Decisões que citam este artigo
155.213
acórdãos de 64 tribunais
TJGO 20.761 · TJBA 16.279 · TJPI 10.869 · TJPR 7.759 · TJRJ 7.624 · TJSP 7.188 · TJRN 7.061 · TJMG 5.758 · TJRS 4.498 · TJCE 4.360 · TJSC 4.114 · TJAL 4.055 e outros
Apelação Cível 0863565-86.2023.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 1423810-04.2026.8.12.0000TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0865357-07.2025.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026
211.553
decisões monocráticas de 35 tribunais
TJDFT 36.328 · STJ 32.426 · TJMG 19.104 · TST 15.848 · TJGO 14.624 · TRF4 11.798 · TJRS 11.074 · TJSP 10.543 · TJSC 10.292 · TJPR 7.903 · TJES 7.220 · TJRJ 6.471 e outros
Agravo de Instrumento 5025878-32.2026.8.08.0000TJES, Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 5025835-95.2026.8.08.0000TJES, Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 5001153-84.2019.8.08.0012TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 13/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.