PARTE GERALLIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISCAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Art. 11
216.125 acórdãos e 118.988 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
216.125
acórdãos de 61 tribunais
TJSC 31.352 · TJSP 20.411 · TRF3 18.534 · TJMA 16.057 · TJRS 15.581 · TJGO 13.038 · TJAL 8.030 · TJRJ 7.767 · TJPR 7.693 · TJBA 7.507 · TJPI 6.997 · TJMG 6.552 e outros
Apelação Cível 0800376-82.2025.8.12.0028TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0833969-23.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0836207-15.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026
118.988
decisões monocráticas de 33 tribunais
STJ 33.586 · TJMA 22.379 · TJSC 19.855 · TST 5.779 · TJGO 5.451 · TJDFT 4.832 · TJMG 4.155 · TJRS 3.737 · TJPR 2.880 · TJSP 2.877 · TRF4 2.839 · TJCE 2.819 e outros
Apelação Cível 0005962-36.2000.8.08.0024TJES, Danielle Nunes Marinho, julgado em 13/11/2026
Decisão 0000822-25.2026.8.16.0044TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 13/11/2026
Decisão 0012383-92.2024.8.16.0019TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 13/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.