Art. 89

Art. 89. As contribuições sociais previstas
nas alíneasa
,
b
e c
do parágrafo único
do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as
contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas
nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o
O valor
a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação
ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo
efetuada.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 6o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 7o
(Revogado).
(Redação dada
pela Lei nº 11.941, de 2009).
Sem eficácia
§ 8o
Verificada a
existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será
utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação.
(Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005).
§ 9o
Os valores
compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada
pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput
do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo
o valor total do débito indevidamente compensado.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 11. Aplica-se aos processos
de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 .
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009).
§ 12. O disposto no § 10 deste artigo não se
aplica à compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996
.
(Incluído pela Lei
nº 13.670, de 2018)