TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
19 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 91. Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar,
da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social,
relativa a benefícios pagos indevidamente.
da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social,
relativa a benefícios pagos indevidamente.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 11 · TR5 3 · TRF3 2 · TST 2 · TRF2 1
Apelação Cível 0818385-78.2021.4.05.8300TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 19/12/2025
Apelação Cível 0802881-33.2024.4.05.8201TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 19/08/2025
Apelação Cível 0800619-90.2022.4.05.8101TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado), julgado em 02/07/2024
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · STJ 1
REsp REsp 2281186STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/10/2026
Airr 0011222-56.2017.5.15.0153TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/10/2020
Arr 0000857-44.2010.5.15.0037TST, Francisco Rossal de Araujo, julgado em 15/10/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.