Art. 98

Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens
penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:
(Redação
dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação;
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 1º
Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 2º
Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 3º O
débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 4º O
arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 5º
Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes
disposições:
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
a)
valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago;
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
b)
constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor,
servindo a carta de título hábil para registro da garantia;
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
c)
indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído
penhor;
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
d)
especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será
sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 6º Se
o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo
devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta
por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida
ativa e executado.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 7º Se
no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o
caput
não houver licitante, o INSS poderá
adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 8º Se
o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda,
poderá ser negociado ou doado a outro órgão ou entidade pública que demonstre
interesse na sua utilização.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 9º
Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a
requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 10. O
leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a respectiva remoção.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções
fiscais da Dívida Ativa da União.
(Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002).