TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.
Art. 104. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
RFB 3 · TRF3 2 · TRF5 1 · TRT5 1
Apelação Cível 5007132-15.2019.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 14/03/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4008/2022RFB, Roberto Petrúcio Herculano de Alencar, julgado em 13/07/2022
Apelação Cível 0806340-77.2014.4.05.8400TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 03/12/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
RRAg 1000956-34.2020.5.02.0384TST, Breno Medeiros, julgado em 05/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.