TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
342 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
partir da data de sua publicação.
partir da data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
342
acórdãos de 12 tribunais
TRF3 312 · TR3 9 · TRF1 4 · TRF2 4 · TRF5 3 · STJ 2 · TJPE 2 · TR1 2 · TJMG 1 · TJRN 1 · RFB 1 · TR5 1
Apelação Cível 0800529-23.2024.4.05.8001TRF5, Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5002820-85.2023.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 31/07/2026
Apelação Cível 0800529-23.2024.4.05.8001TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 30/07/2026
40
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 18 · STJ 17 · TJPE 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0094486-54.2008.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 08/01/2026
REsp REsp 2242136STJ, Gurgel de Faria, julgado em 24/12/2025
AREsp AREsp 3023043STJ, Nancy Andrighi, julgado em 26/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.