TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Última alteração pela Lei 9.528/1997, de 10 de dezembro de 1997. 15 acórdãos e 186 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 97. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a
alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades
operacionais.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no art. 18
e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
,
alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
§ 2º
(VETADO)
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades
operacionais.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no art. 18
e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
,
alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
§ 2º
(VETADO)
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.528/1997 de 10 de dezembro de 1997
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 6 · TJSC 2 · TRF1 2 · TRF2 2 · STJ 1 · RFB 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5013862-81.2025.4.02.0000TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 05/05/2026
Apelação/Remessa Necessária 5012062-55.2022.4.02.5001TRF2, Gustavo Arruda Macedo, julgado em 15/04/2025
AgInt no AREsp AREsp 2681899STJ, Francisco Falcão, julgado em 19/03/2025
186
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 183 · STJ 2 · STF 1
Emb 0001435-66.2023.5.09.0021TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 09/06/2026
Airr 0000723-28.2021.5.19.0002TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 31/03/2026
Airr 0000831-12.2021.5.20.0008TST, Breno Medeiros, julgado em 12/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.