Art. 95

Art. 95.
Caput
. Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
a) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
b) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
c) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
d) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
e) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
f) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
g) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
h) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
i) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
j) revogada.
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 1o
Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 2º A
empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas,
sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:
a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras
oficiais;
b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;
c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal
ou municipal;
d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;
e) à desqualificação para impetrar concordata;
f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.
§ 3o
Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 4o
Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 5o
Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).