TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 90. O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro de 180 (cento e oitenta)
dias da sua instalação, adotará as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social.
dias da sua instalação, adotará as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5107678-43.2025.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 06/10/2026
Agravo Regimental Cível 0800192-52.2020.4.05.8202TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 28/05/2026
Apelação Cível 5030612-72.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.