TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
31 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 88. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social,
ressalvado o disposto no art. 46.
ressalvado o disposto no art. 46.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 23 · CARF 6 · TJPE 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5017351-79.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020
Apelação Civel (ac) 0005620-41.2008.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 11/07/2018
Apelação Civel (ac) 0000376-97.2009.4.01.3300TRF1, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, julgado em 14/12/2015
14
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 9 · TST 5
RRAg 0001630-76.2017.5.10.0007TST, Liana Chaib, julgado em 26/05/2026
AREsp AREsp 2955630STJ, Francisco Falcão, julgado em 13/10/2025
AREsp AREsp 2955656STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.