TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2024.
Art. 87. Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das entidades da administração pública indireta devem consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 2 · TCEPR 1 · CARF 1
Prestação de Contas do Prefeito Municipal 279312/14TCEPR, Ivan Lelis Bonilha, julgado em 21/06/2017
Apelação Cível 0301698-78.1997.4.03.6102TRF3, Juiz Convocado Nilson Lopes, julgado em 12/08/2013
Apelação/remessa Necessária 0007767-49.2004.4.03.6105TRF3, Juiz Convocado Valdeci dos Santos, julgado em 11/09/2012
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 1 · TRF2 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5015651-52.2024.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 25/11/2024
Decisão 1099342-7TJPR, Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 25/04/2014
Rr 0579239-89.1999.5.05.5555TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 11/04/2005
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.