TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
41 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 96. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a
Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte)
anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas,
econômicas e institucionais relevantes.
Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte)
anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas,
econômicas e institucionais relevantes.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 13 · RFB 9 · TR3 9 · TRF3 7 · TJSP 1 · TR1 1 · TRF4 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 5007/2026RFB, Milena Rebouças Nery Montalvão, julgado em 30/07/2026
Apelação 1100310-61.2025.8.26.0053TJSP, Leonel Costa, julgado em 08/05/2026
Apelação Cível 5020508-19.2018.4.04.7107TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 03/03/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5020508-19.2018.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 15/05/2026
REsp REsp 2005132STJ, Assusete Magalhães, julgado em 25/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.