TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Última alteração pela Lei 9.528/1997, de 10 de dezembro de 1997. 24 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 99. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá contratar leiloeiros
oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados
judicialmente ou que receber em dação de pagamento.
(Redação
dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro oficial.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados
judicialmente ou que receber em dação de pagamento.
(Redação
dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro oficial.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.528/1997 de 10 de dezembro de 1997
- Incluído pela Lei 9.528/1997 de 10 de dezembro de 1997
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 22 · CARF 1 · TR1 1
Recurso Voluntário 10530.721754/2012-12CARF, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, julgado em 17/03/2025
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0000596-34.2016.4.01.3823TR1, Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, julgado em 16/03/2017
Apelação/remessa Necessária 0039267-32.1996.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 28/06/2012
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3166463STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 05/10/2026
REsp REsp 1587918STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/11/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.