TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
4 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 105. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Magri
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1991, republicado em 11.4.1996 e republicado em 14.8.1998
1
Alínea alterada pela Medida
Provisória nº 1.663-12, de 27.7.98
, em curso, como segue:
d)
3(três) representantes membros dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da seguridade social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional de Seguridade social .
2
Artigo alterado pela Medida
Provisória nº 1.663-12, de 27.7.98
, em curso, como segue:
Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Magri
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1991, republicado em 11.4.1996 e republicado em 14.8.1998
1
Alínea alterada pela Medida
Provisória nº 1.663-12, de 27.7.98
, em curso, como segue:
d)
3(três) representantes membros dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da seguridade social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional de Seguridade social .
2
Artigo alterado pela Medida
Provisória nº 1.663-12, de 27.7.98
, em curso, como segue:
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · STJ 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0801931-75.2020.4.05.8100TRF5, julgado em 30/03/2026
REsp REsp 2034896STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 13/02/2026
Apelação Cível 5007120-54.2021.4.02.5117TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 20/10/2025
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TRF4 3 · TRF2 2 · TRF1 1
REsp REsp 2179763STJ, Regina Helena Costa, julgado em 06/12/2024
Apelação Cível 5011088-28.2020.4.04.7201TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 19/07/2024
Apelação Cível 5006415-89.2020.4.04.7201TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 24/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.