Art. 102

Art. 102. Os valores
expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os
mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada
da Previdência Social.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
§ 1o
O
disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o
O
reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se
refere o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).