TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
203 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade
expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração,
a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez
milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.
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expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração,
a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez
milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.
24
Decisões que citam este artigo
203
acórdãos de 9 tribunais
CARF 136 · TRF3 23 · TRT12 12 · TRF1 11 · TRF2 9 · TRF5 6 · RFB 3 · TR3 2 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5019580-32.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5000873-81.2026.4.02.5117TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 0006964-15.2001.4.02.5001TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 14/08/2026
16
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 8 · TST 4 · TRF4 2 · TJMG 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3325586STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/10/2026
Decisão 1100051-57.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) CORRÊA JUNIOR, julgado em 30/06/2026
Agravo de Instrumento 5011317-47.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 04/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.