TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30
(trinta) dias após a promulgação desta Lei.
(trinta) dias após a promulgação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 2 · TRF5 2 · TRF4 1
Apelação Cível 0011230-89.2008.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 25/11/2025
Apelação Cível 0806652-41.2018.4.05.8100TRF5, julgado em 22/08/2025
Apelação Cível 5009310-33.2019.4.04.7112TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 20/08/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · STJ 1
REsp REsp 2157895STJ, Francisco Falcão, julgado em 02/08/2024
Airr 1000543-65.2015.5.02.0717TST, Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 03/03/2022
Rr 0001822-84.2012.5.06.0010TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 30/05/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.