TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 84. O Conselho Nacional da Seguridade Social, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias a partir de sua instalação, criará comissão especial para acompanhar o
cumprimento, pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, das providências previstas nesta Lei, bem como de outras destinadas à modernização
da Previdência Social.
(Revogado
pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
dias a partir de sua instalação, criará comissão especial para acompanhar o
cumprimento, pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, das providências previstas nesta Lei, bem como de outras destinadas à modernização
da Previdência Social.
(Revogado
pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 5 · TRF3 4 · RFB 3 · TRF2 1
Apelação / Remessa Necessária 5000199-64.2023.4.03.6125TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 25/05/2026
Apelação Cível 0011230-89.2008.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 25/11/2025
Agravo de Instrumento 5018138-36.2022.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 13/12/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0047000-63.2009.5.01.0022TST, Dora Maria da Costa, julgado em 19/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.