TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
25 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 72. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS promoverá, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, a revisão das indenizações
associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos valores excedam a Cr$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros).
e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, a revisão das indenizações
associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos valores excedam a Cr$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros).
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 10 tribunais
TRF3 10 · TRF5 3 · TRF2 3 · CARF 2 · TRT1 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TRF4 1 · TRT12 1
Apelação Cível 5002855-71.2022.4.04.7201TRF4, Roberto Fernandes Junior, julgado em 23/10/2026
198 0700252-42.2023.8.07.0015TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 11/04/2024
Apelação / Remessa Necessária 0002244-86.1995.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/10/2023
13
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF2 8 · STJ 1 · STF 1 · TRF1 1 · TRF5 1 · TST 1
Recurso Extraordinário RE 1616153STF, André Mendonça, julgado em 06/08/2026
Apelação Civel (ac) 0039207-60.1999.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, julgado em 05/09/2025
REsp REsp 2205159STJ, Regina Helena Costa, julgado em 26/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.