Art. 80

Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
I – enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas
contribuições;
(Redação pela Lei nº 12.692,
de 2012)
II -
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
III -
emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessão de Benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;
IV -
reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;
V -
divulgar, com a devida antecedência, através dos meios de comunicação,
alterações porventura realizadas na forma de contribuição das empresas e segurados em geral;
VI -
descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações,
mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais.
VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas
e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
(Incluído pela Lei nº
10.887, de 2004).
§ 1º O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará,
mensalmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, no qual considerará:
(Incluído pela Lei nº
14.360, de 2022)
I - para fins
de aferição do equilíbrio financeiro do regime, as renúncias previdenciárias em adição às receitas realizadas; e (Incluído pela Lei nº
14.360, de 2022)
II - para os
demais fins, apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas
orçamentárias e financeiras efetivamente liquidadas e pagas.
(Incluído pela Lei nº
14.360, de 2022)
§ 2º Para fins de apuração das renúncias previdenciárias
de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, serão consideradas as informações
prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
(Incluído pela Lei nº
14.360, de 2022)