TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.941, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
19 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 81. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS divulgará, trimestralmente, lista
atualizada dos devedores das contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c"
do parágrafo único do art. 11, bem como relatório circunstanciado das medidas
administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
atualizada dos devedores das contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c"
do parágrafo único do art. 11, bem como relatório circunstanciado das medidas
administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 8 tribunais
TRF1 5 · RFB 5 · TRF3 4 · STJ 1 · TJMG 1 · TRF5 1 · TRF4 1 · TR3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 5007/2026RFB, Milena Rebouças Nery Montalvão, julgado em 30/07/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4004/2026RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 03/03/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4052/2025RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 02/10/2025
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TJBA 2
AREsp AREsp 2651310STJ, Herman Benjamin, julgado em 01/07/2024
REsp REsp 1958121STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/06/2022
Apelação 0570491-30.2018.8.05.0001TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 06/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.