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Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio
Art. 68-A

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 68-A

Última alteração pela Lei 14.199/2021, de 2 de setembro de 2021.

Art. 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios
previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos.
(Incluído pela Lei nº
14.199, de 2021)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.199/2021 de 2 de setembro de 2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.