TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na forma da legislação
específica, fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente,
para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições, bem como
pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social.
específica, fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente,
para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições, bem como
pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TRT20 4 · CARF 1 · RFB 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5012062-55.2022.4.02.5001TRF2, Gustavo Arruda Macedo, julgado em 15/04/2025
Apelação Cível 0002455-25.2019.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 06/08/2019
Recurso Voluntário 10283.000286/2008-13CARF, Natanael Vieira dos Santos, julgado em 05/11/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001158-57.2021.5.20.0007TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.