Art. 68

Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil
de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro
meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º
Para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet
ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa
da relação em até 5 (cinco) dias úteis.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 2º
Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do registrado,
bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a
inscrição no CPF da filiação.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 3º
Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no CPF, o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como, acaso disponíveis, os
seguintes dados:
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
I -
número do cadastro perante o Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
II -
Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
III -
número de benefício previdenciário ou assistencial, se a pessoa
falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS;
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
IV -
número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão
emissor;
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
V -
número do título de eleitor;
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
VI -
número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 4º
No caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto,
casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês,
deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
comunicar este fato ao INSS até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 5º O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo e o
fornecimento de informação inexata sujeitarão o Titular do Cartório de Registro
Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade
prevista no art. 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão
dos danos sofridos.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)