TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
2 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 67. Até que seja implantado o Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, as
instituições e órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais,
detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral, deverão colocar
à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, mediante a realização
de convênios, todos os dados necessários à permanente atualização dos cadastros
da Previdência Social.
instituições e órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais,
detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral, deverão colocar
à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, mediante a realização
de convênios, todos os dados necessários à permanente atualização dos cadastros
da Previdência Social.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TST 2
Rr 0247300-61.2010.5.17.0151TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 08/06/2016
Rr 0186100-52.2009.5.03.0030TST, Rosa Maria Weber, julgado em 19/10/2011
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 7
Rr 0100032-15.2024.5.01.0003TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 26/03/2026
Rr 0100032-15.2024.5.01.0003TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 24/03/2026
Rr 0100350-75.2021.5.01.0561TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 29/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.