TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.228 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam
obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a
exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.
obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a
exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.
Decisões que citam este artigo
1.228
acórdãos de 19 tribunais
TRF1 1.167 · TJSP 9 · TRF3 8 · TR1 7 · TRF4 7 · TR3 5 · TRF2 4 · TJDFT 3 · TJBA 3 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJPE 2 e outros
Apelação Cível 5000476-56.2025.4.04.7136TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 28/05/2026
198 0709384-97.2025.8.07.0001TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 11/03/2026
Apelação Cível 5038697-81.2023.4.04.7200TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 27/02/2026
48
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 32 · TRF1 7 · TST 3 · TNU 2 · TRF2 2 · TJPE 1 · TRF4 1
REsp REsp 2273988STJ, Francisco Falcão, julgado em 23/09/2026
Arr 0001626-26.2013.5.09.0001TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 12/06/2026
AREsp AREsp 2762064STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.